Conheça o parque nacional mais visitado do Brasil

Gestão

A gestão de um Parque Nacional inserido em uma grande metrópole como o Rio de Janeiro não é tarefa simples, principalmente quando se trata da Unidade de Conservação mais visitada do país.

Assuntos diversos como gestão do turismo; usos esportivos, recreativos, culturais, comerciais e religiosos; sensibilização e educação ambiental; fiscalização ambiental, segurança pública e combate a incêndios florestais; pesquisa, manejo e monitoramento; além dos inúmeros acessos para veículos e pedestres; geram diversas questões e demandas no dia a dia do Parque Nacional da Tijuca.

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é o espaço da participação social e transparência na gestão do Parque Nacional da Tijuca, sendo fórum de expressão, representação e participação dos diversos interesses socioambientais.

Os diferentes setores que interagem com o Parque estão representados por instituições de pesquisa, ONGs ambientais, associações de moradores, operadores turísticos, entidades esportistas, religiosas e órgãos públicos.

A composição do Conselho é renovada a cada dois anos em processos abertos em que cada setor escolhe seus representantes (veja a composição atual do CCPNT). As reuniões são bimestrais e abertas à participação de todos os interessados. Todos os conselheiros, titulares e suplentes têm direito à voz. A proposta é que os conselheiros conheçam as demandas e visões de outros atores sociais, apresentem e participem da formulação de propostas e entendam a complexidade da gestão de um Parque Nacional. Participe trazendo suas opiniões e contribuições para o fortalecimento da gestão participativa e a conservação do PNT!

O Conselho do Parque Nacional da Tijuca foi criado pela Portaria ICMBio nº 98, de 6 de agosto de 2002, modificada pela Portaria nº 54, de 26 de junho de 2009, e pela portaria nº 74, de 25 de junho de 2012.

Marcos legais para o Conselho Consultivo

A lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei Nº9985, de 18 de julho de 2000) – estabelece em seu artigo 29 que cada unidade de conservação de Proteção Integral (caso dos Parques Nacionais) deve dispor de um Conselho Consultivo. O regulamento do SNUC (Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002) estabelece como se dará a representação social e quais são as competências dos Conselhos e órgãos gestores em seus artigos 17 a 20: O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.(§ 5º do art.17)

“Art. 20. Compete ao conselho de unidade de conservação: I – elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação; II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo; III – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno; IV – esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade; V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação; VI – opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade; VII – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade; VIII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e IX – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso”

Mais recentemente foi publicada a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina diretrizes, normas e procedimentos para Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais.